Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Introdução

A ION TURISMO convida-o a visitar o seu Portal (www.ionturismo.com.br) e lhe informa os Termos e Condições de Uso que regem a sua devida utilização. Este Portal é controlado e operado pela própria ION TURISMO, empresa brasileira devidamente registrada segundo as leis do Brasil.

O conteúdo foi desenvolvido para atender atuais e potenciais clientes. O objetivo é abordar informações relevantes a eles e ao público em geral, apresentando um painel institucional sobre a empresa. Somente pessoas físicas ou jurídicas capazes, em pleno exercício de seus direitos e obrigações, de acordo com a lei brasileira e demais regulamentações internacionais aplicáveis, poderão adquirir serviços e produtos divulgados no site da ION TURISMO.

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI APRESENTADOS E OS DEMAIS AVISOS QUE POSSAM APARECER EM OUTRAS PÁGINAS DE NOSSO SITE. AO ACESSÁ-LO, VOCÊ CONCORDA COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE, NÃO ACESSE ESTE SITE OU QUAISQUER DE SUAS PÁGINAS.

 

Informação

A ION TURISMO está sempre empenhada em manter atualizadas e completas todas as informações, contidas em seu site, procurando corrigir eventuais imprecisões ou omissões. Contudo não assumirá a responsabilidade pela sua utilização, aplicação ou processamento por parte de terceiros, em desconformidade com a natureza e função originais disponibilizadas. Não damos garantias expressas ou implícitas sobre a operação e o conteúdo, sendo de sua inteira responsabilidade a utilização deste material.

Qualquer material, informação ou ideia que você transmitir ou colocar neste site, exceto às informações de dados pessoais ou àquelas que a Lei assegure grau de sigilo, será certamente tratado como não confidencial e não proprietário, podendo ser divulgado ou utilizado pela ION TURISMO, inclusive, para o desenvolvimento, a fabricação e o marketing de produtos.

É expressamente proibido colocar ou transmitir a este site qualquer material ilícito, ameaçador, calunioso, difamatório, obsceno, escandaloso, pornográfico e profano, que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Lei.

A informação contida neste site poderá ser atualizada ou modificada periodicamente, por conseguinte, a mesma não deve ser interpretada como definitiva.

 

Propriedade intelectual

Este site contém textos, fotografias, imagens, logomarcas e sons, protegidos por direitos de propriedade intelectual, pertencentes a ION TURISMO ou outorgados sob licença por seus titulares. Ao acessar o site, o usuário declara que respeitará os direitos de propriedade intelectual, os decorrentes da proteção de marcas registradas da ION TURISMO e os referentes a terceiros.

A empresa reafirma o respeito aos direitos autorais dos artigos e notícias, incluindo obras fotográficas reproduzidas. A divulgação das imagens de pessoas – cujas fotos possam estar reproduzidas neste site – estabelece cunho meramente informativo, tendo em vista o caráter público dos eventos onde foram produzidas tais fotografias.

As fotos e imagens utilizadas neste site podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas. Quando as mesmas forem de fachadas ou vitrines de lojas, em momento algum o usuário deve considerar qualquer produto ou preço que possa estar presente nas mesmas como sendo válido ou acurado, uma vez que as fotos estão sujeitas a sofrer desatualização de conteúdo.

Fica proibida a reprodução dos conteúdos – textos, figuras e gráficos – do site, salvo prévia autorização por escrito da ION TURISMO. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito intelectual/industrial deste Site.

Se, por qualquer motivo, você entender que algum direito está sendo infringido, seja pelos textos, artigos, notícias, fotografias ou qualquer outra obra reproduzida no Site, envie uma mensagem detalhada, com nome e telefone de contato a ION TURISMO, através do email contato@ionturismo.com.br, assim poderemos responder-lhe diretamente.

A eventual retirada de nosso Site, em virtude do recebimento de alguma reclamação relativa a artigo, notícia, fotografia ou outra obra aqui reproduzida, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção em evitar conflitos a este assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração nossa a direito de terceiro.

 

Cadastro do usuário, senha e segurança

Para que os usuários possam desfrutar dos benefícios prestados pela ION TURISMO  via site, em alguns casos, faz-se necessário o seu prévio cadastro. Neste sentido, o usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando solicitado no formulário específico para acesso ao site; e conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro, mantendo-as verdadeiras, exatas, atuais e completas.

Se qualquer informação fornecida pelo usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a ION TURISMO tenha razões suficientes para suspeitar de sua veracidade, lhe caberá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta de cadastro do usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do serviço, ou parte dele.

É dever do Usuário informar o endereço eletrônico a ser utilizado para sua identificação em nosso site e criar uma senha, sendo inteiramente responsável pela sua confidencialidade, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. A senha poderá ser alterada a qualquer momento. Ao tornar-se um usuário cadastrado você poderá utilizar todos os recursos do site de forma responsável. Diante de problemas ou dúvidas, por favor, entre em contato através do e-mail contato@ionturismo.com.br.

 

O usuário concorda em:

• Notificar imediatamente a ION TURISMO sobre qualquer uso não autorizado de seu login no site ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento;
• Não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico e senha no site, evitando, assim, o seu uso desautorizado por terceiros

Faz parte da política da ION TURISMO respeitar a privacidade de seus usuários. O site não irá, portanto, divulgar informações privativas dos Usuários, sem autorização prévia, exceto em que a ION TURISMO seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de Lei.

Autoriza ainda a ION TURISMO comunicar-se com o usuário através dos novos meios eletrônicos de SMS e telefonia celular, bem como telefone e correspondência física em caso de interesse ou aquisição de produto, embora a principal via de informação e divulgação seja o e-mail e o site.

A ION TURISMO não solicita senha, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários de seus clientes por e-mail. Portanto, se você receber um e-mail com este teor, não responda, favor desconsiderar e anexá-lo a outro e-mail dirigido ao email contato@ionturismo.com.br.

 

Comunique-nos sobre falhas

A ION TURISMO solicita a seus Usuários, que comuniquem eventuais falhas do site, contribuindo para as correções e aprimoramento na qualidade do serviço. Qualquer erro localizado, por favor, copie e envie através do e-mail contato@ionturismo.com.br.

 

Utilização do portal e de seus links

Em nenhuma hipótese a ION TURISMO se responsabilizará:

• Pelos serviços, produtos, conteúdo, políticas e práticas de privacidade adotadas por terceiros que possuam links publicados em seu site;
• Pelos atos praticados por usuário, a partir de informações obtidas no site e em links de terceiros;
• Pelas informações de terceiros, prestadas no site (dados qualitativos de hotéis, horários de voos, alterações ocorridas em programações, valores ou conteúdos de exclusiva responsabilidade dos fornecedores e/ou parceiros);
• Pelos danos diretos, indiretos, circunstanciais, punitivos, ou de outro gênero (perda de lucros, receita ou informações, decorrentes de acesso ou impossibilidade de acesso a este site, aos subsites ou sites interligados, mesmo que advertido sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos).

 

Responsabilidades do usuário

Caberá ao usuário:

• Providenciar acesso à internet e a endereço eletrônico para o envio de emails, arcando com todo o custo cobrado por terceiros pela prestação do serviço;
• Dispor de equipamento necessário para efetuar conexão à internet, – incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem – além de realizar seu cadastro no site, responsabilizando-se pela correção, veracidade dos dados informados e guarda de sua senha de acesso.
• Utilizar ferramentas atualizadas de antivírus e firewall para manter o ambiente de seu computador seguro, contribuindo na prevenção de riscos eletrônicos.

 

Modificações destes termos e condições

A ION TURISMO pode modificar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições de Uso. Ao navegar por este site você aceita guiar-se pelos termos e condições vigentes, cabendo-lhe verificar os Termos e Condições de Uso previamente cada vez que visitar o site.

 

Disposições Gerais

O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente. Notificações devem ser feitas por escrito, via correio convencional por meio de carta registrada e aviso de recebimento.

 

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

 

1. CONDIÇÕES GERAIS

A ION TURISMO LTDA ME, de CNPJ 11.256.397/0001-01 que é a CONTRATADA; o  INTERMEDIÁRIO (Agência  de  viagens  ou  Promotor  de  Vendas  autônomo,  qualificado  neste  instrumento, caso  esse elemento exista nesta transação comercial) e CONTRATANTE (Cliente adquirente do produto em questão e demais passageiros pagantes qualificados neste instrumento) declaram solidariamente estarem cientes de que as CONDIÇÕES GERAIS do  presente  documento  estão  de  acordo  com  o  ordenamento  jurídico  em  vigor,  especialmente  a  Lei  nº  8078/90,  Lei Geral do Turismo nº 11.771/08, Deliberação Normativa nº 161/85 da EMBRATUR e Resolução nº1166/05-ANTT.

 

2. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AGÊNCIA

2.1. Todas as condições restritivas de cada produto são inerentes à sua natureza e sem elas o mesmo seria  impossível  de  ser  prestado na forma  e valores  oferecidos. O CONTRATANTE deve considerar  tais  características  e limitações,  levando  em  conta  seus  ônus  e  adequação,  para  não  colocar  em  risco  sua  satisfação,  necessidades pessoais,  honra,  bens  materiais e  flexibilidade  de  datas.

2.2. O(A) CONTRATANTE atesta que está em condições físicas e de saúde, portanto, apto a participar do evento e declara possuir conhecimentos sobre a atividade que será realizada. Que está ciente que durante a prática de atividades na natureza, os participantes podem se expor a vários riscos tais como: acidentes nos veículos de transporte, quedas com traumas e fraturas, afogamentos, desmoronamentos, picadas de animais peçonhentos, e muitos outros. Para proporcionar respaldo em caso de imprevistos, a ION TURISMO LTDA inseriu em seu pacote a ASSISTÊNCIA VIAGEM;

2.3. A ION TURISMO LTDA ME atua como intermediária entre seus clientes e prestadores de serviços, declinando a sua responsabilidade por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior, ou seja: greves, distúrbios, quarentenas, guerras, fenômenos naturais, terremotos, furacões, enchentes, avalanches, modificações, atrasos e/ou cancelamento sobre os quais a agencia não possui poder de previsão ou controle.

2.4. Para o correto  cumprimento  e  andamento  do programa de viagem, visando manter qualidade e segurança do passeio, seja por motivos técnicos  ou de  força  maior, a ordem da programação e visitas  poderá ser invertida ou  alterada sem prejuízo do  total  cumprimento  do programado. Nos  casos  de  viagem  em  grupos,  a CONTRATADA poderá cancelar a  excursão e  outros  passeios  opcionais  por  motivos  operacionais  ou por  não terem alcançado  o  número mínimo de 10  pagantes,  até três  dias úteis  anteriores  a  realização  do  mesmo.  Nestes casos, a importância paga será integralmente devolvida exclusivamente ao CONTRATANTE num prazo máximo de 48 horas ou a viagem poderá ter nova data de embarque, sob as mesmas condições desse contrato. Ainda, se for de interesse de todos os participantes restantes  e  em  comum  acordo,  seu  custo  poderá  ser  recalculado  com  base  no  número  de  passageiros  condôminos restantes e/ou  a  programação  modificada, inclusive  com  exclusão  de passeios  previstos anteriormente.

2.5. A ION TURISMO recomenda ao CONTRATANTE, e este ora pactua que não levará consigo na viagem, quaisquer jóias, objetos de valor ou de estima pessoal, a fim de evitar problemas de ilícitos; e caso seja a opção do(a) CONTRATANTE fazê-lo, deverá o(a) mesmo(a), mantê-lo(a) a sua posse, em tempo integral e assumir total responsabilidade pelo(s) mesmo(s).

2.6. O preço pago pelo CONTRATANTE não inclui despesas pessoais como documentação, taxas de turismo, de segurança, de embarque,  bebidas  (inclusive  durante refeições,  quando  inclusas  na  programação),  refeições à  “La  Carte”, gorjetas em  geral,  despesas  ou  serviços  de  carregadores  de  malas,  excesso  de  bagagem,  pernoites  ou  refeições  em  qualquer circunstância  além  do  programado,  passeios  opcionais,  telefonemas,  lavanderia,  bar,  restaurante,  sauna,  ginástica, filmes,  bem  como  tudo  que não  expressamente  mencionado como  incluído  no  folheto  de  comercialização  do  produto adquirido vigente na data de sua contratação, ora “Aditivo” a esse contrato;

 

3. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA RESERVA TERRESTRE

3.1 . Pagamento: O pagamento total deverá ser efetuado imediatamente após a confirmação dos serviços solicitados. A não complementação do pagamento permitirá à ION TURISMO LTDA, o cancelamento dos serviços confirmados.

3.2. Pedidos de Alteração: Os pedidos de alteração implicarão na aplicação de penalidades ao passageiro, por força dos contratos firmados pela agência em nome dele.

3.3. Traslados e passeios: São serviços regulares de turismo, compartidos com outros passageiros, e serão realizados em veículo de tamanho proporcional ao número de pessoas.

3.4. Bagagem: A bagagem e demais itens pessoais do passageiro não são objetos desse contrato, sendo que estes viajam por conta e risco dos passageiros. A EMPRESA não se responsabiliza pela perda, roubo, extravio ou danos que as bagagens possam sofrer durante a viagem, por qualquer causa.

3.5. Responsabilidades sobre valores: A ION TURISMO LTDA não se responsabiliza por roubo de documentos, objetos de valores e pessoais durante a viagem. Recomenda-se verificar junto ao hotel a existência de cofres para a guarda desses.

3.6. Opcionais: No caso de indicação de passeios, visitas e restaurantes por integrantes do passeio, esses não estão inclusos em nosso produto, constituindo-se mera sugestão, não sendo de nossa responsabilidade a operacionalização e qualidade dos mesmos.

3.7. Acomodação: O apartamento duplo pode ter camas separadas ou não. A ION TURISMO não garante cama de casal, ficando esta sob disponibilidade do Hotel. O apartamento triplo ou quádruplo pode ser constituído de cama articulada ou sofá-cama. Gentileza confirmar horários de check-in e check-out.

3.8.  Regime de Alimentação: Prevalece o mencionado no folheto do produto adquirido.

 

4. DOCUMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO

4.1. A documentação pessoal, vistos, vacinas, etc. é de total responsabilidade do passageiro. Assim, a impossibilidade de embarque gerada por falta de documentação caracterizará cancelamento da viagem e sofrerá perda total do pacote.

4.2. Viagens Nacionais:

a) Brasileiros: carteira de identidade original para adultos e crianças.

b) Criança até 11 anos (na data da viagem) aceita-se certidão de nascimento ORIGINAL, porém ACONSELHAMOS aos pais que providenciem o RG de seus filhos

c) Estrangeiros: RNE (Registro Nacional de Estrangeiros), original.

Obs.: Para menores de 12 anos viajando desacompanhados, além dos documentos acima, é exigida RG Original, uma autorização do pai e da mãe, com firma reconhecida. No caso do menor estar em companhia apenas de um dos pais, é necessário a autorização do ausente. Em caso de viuvez, há a necessidade da apresentação do atestado de óbito.

4.3. Documentação NÃO PERMITIDA:

Não é permitido – Fotocópia de documentos, mesmo que sejam autenticados.

Não é permitido – Documentos militares ou Registros de Exercício Profissional.

 

5. DO TRANSPORTE

5.1. Para  o  transporte  dos  passageiros  em  excursões  no  Brasil,  será  utilizado  van ou ônibus  terceirizado  junto  a Empresas  Transportadoras  devidamente  registradas  nos  órgãos  competentes,  em  especial  Ministério  do  Turismo  e ANTT. Em  decorrência  do  intenso movimento  mecânico de  peças, veículos automotores são  passíveis  de  apresentarem  problemas técnicos imprevisíveis. Em  caso  de  falha  técnica  ou  mecânica  que  impeça  o  funcionamento  de  algumas  de  suas funcionalidades  primárias (locomoção)  ou itens  de  conforto (ar  condicionado,  toalete,  som,  tv,  etc.),  a  Empresa  Transportadora  Rodoviária  tem prazo  de  02  (duas)  horas  para  avaliar  as  condições  de  segurança  do  veículo.  Após esse prazo, caso seja possível o prosseguimento da viagem  sem riscos para  os passageiros,  a viagem  prosseguirá,  mesmo com  algum item  de  conforto não  funcionando.  A CONTRATADA pode  solicitar  troca  de  veículo  independente  de  avarias comprovadas,  para  garantir  a  segurança  de  todos.

5.2. O  motorista  poderá se  recusar  o  embarque  do passageiro  ou solicitar seu imediato desembarque, inclusive com auxílio da força policial, quando esse não se identificar  quando  exigido,  estiver em estado de  embriaguez, portar arma sem autorização legal, tentar embarcar ou transportar bebidas alcoólicas (abertas ou fechadas), ou produtos considerados perigosos  pela  legislação específica,  na  cabine  ou  no bagageiro do  veículo, transportar  ou pretender embarcar  consigo animais  domésticos  ou  silvestres,  em  desacordo  com  disposições  legais,  pretender  embarcar  objeto  de  dimensões  e acondicionamento  incompatíveis  com  o  porta-embrulhos,  comprometer  a  segurança,  conforto  ou  tranqüilidade  dos demais  passageiros,  fizer  uso  de  aparelho  sonoro,  mesmo  depois  de  advertido  pela  tripulação  do  ônibus,  demonstrar incontinência no comportamento, fizer uso de produtos fumígenos no interior do ônibus, conforme legislação pertinente.

 

6. DO CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA

6.1 – Os valores  praticados  neste  produto  estão  vinculados  a  pré-pagamentos  a  fornecedores,  sem  direito  a reembolso.  Por essa  razão  e  pelo  fato  de  sua  desistência  poder  implicar  em  cancelamento  da  viagem  para  outrem,  a desistência  do CONTRATANTE da  viagem  programada  implica no  pagamento  de  multas, acrescidas  das  penalidades aplicadas pelas companhias envolvidas,  que variam  conforme a  antecedência  do seu pedido de  cancelamento por  escrito, conforme  Deliberação  Normativa  da  EMBRATUR  nº  161/1985  nos  seguintes  prazos  e percentuais :

6.1.1 – Até 30 dias antes do início da viagem – 10% do valor do pacote.

6.1.2 – Entre 29 e 21 dias antes do início da viagem – 20% do valor do pacote.

6.1.3 – Entre 20 e 07 dias antes do início da viagem – 40% do valor do pacote.

6.1.4 – Entre 06 dias ou menos antes do início da viagem – 100% do valor do pacote.

6.1.5 – Caso  ocorra  o  cancelamento  da  viagem  programada  para  os  períodos  de  carnaval,  natal,  reveillon,  feriados, feiras,  congressos  e  eventos  nas  cidades  de  destino (oktoberfest,  festa  do  peão,  expoflora,  etc.),  a  perda  será  de  100%  do  total,  quando  a  antecedência  do  pedido  de cancelamento  for  menor  que  30  dias  ou  quando  a  condição  de  compra  junto  aos  fornecedores  de  serviços  turísticos impuser tal regra, facultado ao CONTRATANTE o direito de aceitar ou declinar por escrito e previamente dessa condição.

6.1.6 – A CONTRATADA se compromete a tentar, sem qualquer garantia de êxito, interceder  junto  aos  prestadores  de serviço  envolvidos  no fato,  minimizar  o  ônus  decorrente  do  cancelamento  ocorrido.  Eventuais perdões de dívida e/ou multa serão atos de pura liberalidade das empresas envolvidas.

6.2 – O passageiro que durante a viagem desistir integral ou parcialmente de usufruir a programação, não terá direito a nenhuma devolução ou redução dos valores já acordados.

6.3 – Reservas sinalizadas ou com pagamento parcial, cuja quitação e/ou cumprimento de alguma exigência  legal  ou operacional não sejam sanados até o final do prazo concedido  na confirmação da reserva serão  consideradas canceladas pelo CONTRATANTE e/ou pelo INTERMEDIÁRIO, sendo aplicáveis as multas e taxas previstas neste contrato.

 

7. DAS RESPONSABILIDADES

7.1. A CONTRATADA é  responsável  pelo  cumprimento  da  programação  prevista  no  produto  contratado,  definido  no “voucher”  emitido  exclusivamente  por ela  e se  exime de qualquer responsabilidade  que decorra  de  culpa  exclusiva do consumidor ou de terceiros ou, ainda, de dano no qual não haja sua responsabilidade, nos termos do artigo 14 do Código de  Defesa  do  Consumidor,  não  sendo  responsável  por  atrasos,  engarrafamentos,  greves,  antecipações  de  horários, fenômenos  naturais, decisões governamentais,  atos  de  terrorismo, roubos e  furtos,  bem  como  outros  motivos de força maior ou casos  fortuitos, sendo os possíveis gastos pessoais, decorrentes de tais circunstâncias, de responsabilidade do CONTRATANTE .  A CONTRATADA não  será  responsável  por  eventos  que  venham  ocasionar  danos  cíveis e/ou  criminais,  tais como  furtos,  roubos,  agressões  e  outros  ao CONTRATANTE quando  o  mesmo  estiver  em  trânsito,  dentro  dos  hotéis, transportes  e  atrações CONTRATADAs,  sendo  que  a  responsabilidade  será  das  autoridades  constituídas  na  localidade  do incidente. A CONTRATADA não se responsabiliza por objetos esquecidos ou perdidos durante as viagens. Caso algum item pertencente aos CONTRATANTEs seja encontrado,  o(s)  mesmo(s)  será(ão)  guardado(s) na sede da CONTRATADA por  90 dias corridos,  prazo  durante  o  qual  o CONTRATANTE deverá  retirar  os  achados.  Vencido  o prazo, os  itens  serão  considerados doados por seus donos e encaminhados à caridade, sem ressarcimento ou compensação ao seu proprietário original.

7.2.  Ao  participar da programação CONTRATADA,  o CONTRATANTE declara  conhecer,  pelo  que adere  contratualmente,  às condições  específicas  relativas  ao  produto,  tendo  ciência  de  sua  natureza,  inerências,  particularidades  e  opções alternativas de compra. Em respeito  aos  demais passageiros  do grupo e/ou  à programação  profissional dos prestadores de serviços locais, os CONTRATANTEs se compromete a respeitar os horários de apresentação, embarque, encontro e saídas preestabelecidos para a  operação  ou  conforme informações do preposto da CONTRATADA . As despesas,  constrangimentos e  prejuízos  decorrentes  de  atraso  do CONTRATANTE serão  de  sua  inteira  responsabilidade,  desobrigando  a CONTRATADA a modificar  horários,  aguardar  o CONTRATANTE além  do  horário  preestabelecido  ou  atrasar  a  programação.  Os  horários programados  no  roteiro  só  poderão  ser  alterados  pelo  Guia  ou  receptivo  local,  mediante  aviso  prévio  verbal a  todo  o grupo,  sob  critérios  sensatos  que  visem  maior  conforto  e  otimização  de  tempo  para  a  maioria.  Os  horários  finais estabelecidos  serão  rigorosamente  cumpridos,  independente de  já  se  ter  embarcado  algum  acompanhante,  amigo  ou membro  da  família  do  passageiro  atrasado.  Neste  caso  o CONTRATANTE já  embarcado  terá  05  minutos  para  livremente decidir  se  desembarca  do  veículo  ou  prossegue  com  o  grupo  sem  o  passageiro  atrasado,  sendo  essa  decisão  e  seus reflexos  de  sua  inteira  responsabilidade.  Caso  o  embarcado  permaneça  a  bordo,  fica  entendida  sua  opção  em  seguir prosseguir no veículo sem a presença do passageiro atrasado. O CONTRATANTE que venha a prejudicar a viagem poderá ser desligado  do  grupo, assumindo para  sí  os  prejuízos  causados  à  empresa,  aos  demais  clientes,  bem  como  seu  próprio. Quando menores desacompanhados, seu  responsável  legal  autoriza,  desde  já  e  sem  ressalvas,  a CONTRATADA a providenciar  o  retorno  dos  mesmos,  assumindo  toda  e  qualquer  despesa  daí  decorrente.  Em  caso  de  omissão  do responsável em assumir tais ônus, o menor será encaminhado ao Conselho Tutelar do local ou seu equivalente local.

7.3. É de total responsabilidade do CONTRATANTE e/ou do INTERMEDIÁRIO o envio dos dados corretos relacionados a sua identificação, especificamente nome completo, nascimento, número do documento de identificação, com órgão emissor, que será portado, no original, durante toda a viagem, cabendo ao próprio a verificação na confirmação de reserva quanto à exatidão dos dados inseridos antes do pagamento do produto.

7.4. Nos  casos  de  aquisição  do  produto  através  de INTERMEDIÁRIO ,  é  dela  a  responsabilidade  de  informar  ao CONTRATANTE sobre todos os riscos, características, necessidades e penalidades relativas ao produto, assumindo exclusiva e unicamente para si toda a responsabilidade decorrente da falha do cumprimento dessa obrigação.

7.5. Caso o CONTRATANTE , por  livre  arbítrio,  motivo  pessoal  de  força maior  ou motivo de saúde,  decida  ou necessite abandonar o grupo durante o cumprimento do passeio ou prolongar o período programado da  viagem, desligando-se  automaticamente do grupo, todas as despesas advindas após o término da programação serão pagas diretamente pelo CONTRATANTE aos hotéis, restaurantes  e  companhias  aéreas,  não  obrigando  a CONTRATADA qualquer  reembolso  ou  compensação.  Cabe  ao CONTRATANTE nos  seus  momentos  de  folga  ou  livre  da  programação  da  excursão,  ou  quando  se  movimentando  em passeios  locais  e  visitações  públicas,  mesmo  quando em  excursão,  zelar  por sua  integridade e  a  de  seus  pertences.  O CONTRATANTE acometido de doença grave, recorrente, portador de aparelhos de ajuda cardíaca, respiratória ou similar, ou ainda em estado de gravidez, deve declarar sua condição física e viajar coberto ou assistido por seguro específico.

7.6. Poderão ser utilizadas fotos e/ou vídeos dos participantes do evento e/ou passeio e/ou viagem apenas e exclusivamente para marketing comercial da agência, na qual o CONTRATANTE autoriza o uso de imagem sem ônus financeiro ou qualquer outra solicitação de  indenização para a CONTRATADA;

7.7. A CONTRATADA se responsabiliza em informar antecipadamente o cronograma, recomendações e informações detalhadas referente ao roteiro contratado, seja através de email ou telefone, para melhor orientação e transparência com o CONTRATANTE.

 

8. DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Em  conformidade  com  a  lei  9307/96,  as  partes  acordam  que  as  soluções  de  eventuais  litígios  que  venham  a  ocorrer provenientes  do presente instrumento serão  submetidas  ao juízo  arbitral.  No  caso de reclamações pós-viagem  quanto à prestação  de  serviços,  o CONTRATANTE as  encaminhará  por  escrito  à CONTRATADA ,  em  até  30  (trinta)  dias  após  o encerramento  dos  serviços,  conforme  Art.  26,  inciso  I,  parágrafo  1°  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  para  as Visto CONTRATANTE devidas  considerações  e  soluções.  Se  não  o  fizer,  após  este  prazo  a  relação  contratual  será  considerada  perfeita  e acabada, desobrigando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade.

 

9. DO FORO

Para dirimir toda e qualquer dúvida proveniente da aplicação do presente contrato fica eleito o foro da cidade de Curitiba-PR, por mais privilegiado que outro seja. Ao participar da programação da CONTRATADA, INTERMEDIÁRIO e CONTRATANTE individualmente declaram conhecer, pelo que aderem contratualmente as condições específicas relativas ao programa adquirido.